Embargos à execução fiscal devem ser extintos quando precedidos por ação anulatória com mesmo objeto
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os embargos à execução
Reforma tributária e o reposicionamento do setor industrial: adequação fiscal ou transformação estratégica?
Com a aproximação do início da fase de transição da reforma tributária no Brasil, prevista
ICMS/PA – Decreto Nº 4689 DE 27/05/2025
Dispõe sobre postergação de vencimento dos parcelamentos e programas de parcelamento vigentes, conforme o Decreto
ICMS/PB – Medida Provisória Nº 343 DE 27/05/2025
Institui programas de regularização incentivada de débitos fiscais relacionados ao ICMS e da dívida ativa
ICMS/MG – Decreto Nº 49042 DE 26/05/2025
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto
ICMS/BA – Decreto Nº 23715 DE 23/05/2025
Altera o RICMS/BA, aprovado pelo Decreto Nº 13780/2012, com relação à benefício de isenção, redução