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29/05/2025
CCM
ICMS/MT – Decreto Nº 1461 DE 23/05/2025
Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, com relação à Declaração de Conteúdo
29/05/2025
CCM
ICMS/RN – Decreto Nº 34590 DE 26/05/2025
Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as
29/05/2025
CCM
ICMS/MG – Decreto Nº 49041 DE 23/05/2025
Altera dispositivo da Parte 2 do Anexo VII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023,
29/05/2025
CCM
Maranhão lança REFIS 2025 com abatimentos de até 95% em multas e juros sobre dívidas de ICMS
O Governo do Maranhão lançou o Programa REFIS 2025, voltado para a regularização de débitos
29/05/2025
CCM
ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 31 DE 26/05/2025
Posterga, para 30 de maio de 2025, o prazo de pagamento do ICMS devido por
29/05/2025
CCM
STJ define que compensações tributárias com créditos judiciais devem começar e terminar em até cinco anos
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a compensação tributária envolvendo