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A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) deu início, em 26 de maio, a
ICMS/GO – DECRETO Nº 10.697, DE 23 DE MAIO DE 2025
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Complemento do ICMS-ST: indefinições legais que alimentam a insegurança jurídica
O regime de substituição tributária “para frente” do ICMS transfere a responsabilidade pelo recolhimento do
ICMS/ES – Decreto Nº 6058-R DE 28/05/2025
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CONVÊNIO ICMS Nº 57, DE 11 DE ABRIL DE 2025
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