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04/06/2025
CCM
STJ analisará se Fazenda pode alterar base legal da dívida em cobrança judicial
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir, por meio do rito dos
04/06/2025
CCM
PGFN lança nova oportunidade de transação para regularização de débitos inscritos em dívida ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 11/2025, divulgado no Diário Oficial
04/06/2025
CCM
PGFN comemora desempenho expressivo nos tribunais superiores em defesa do equilíbrio fiscal
Em 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi notificada e citada mais de 50
04/06/2025
CCM
CONVÊNIO ICMS Nº 60, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Revoga o Convênio ICMS nº 97, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre
04/06/2025
CCM
A evolução digital da CBS: Receita Federal aposta em sistema inovador para aderir à Administração Tributária
A Receita Federal do Brasil está desenvolvendo um novo sistema informatizado voltado à Contribuição sobre
03/06/2025
CCM
ICMS/PA – Decreto Legislativo Nº 8 DE 13/05/2025
Ratifica o Convênio ICMS Nº 25/2025, o Convênio ICMS Nº 26/2025, o Convênio ICMS Nº