Contribuintes do RET de pescados têm até 31 de julho para regularizar pendências
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) notificou os contribuintes enquadrados no Regime Especial de
STF aumenta uso de decisão com efeitos limitados em casos tributários
O Supremo Tribunal Federal tem recorrido com frequência crescente à modulação de efeitos em decisões
Appy afirma que nova fiscalização do IBS será unificada
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, garantiu que a implementação do novo modelo
Receita confirma início do split payment em 2027 e projeta ampliação de testes da CBS
Representantes da Receita Federal confirmaram que o modelo de split payment — mecanismo que permite
TJGO valida portaria que prioriza execução fiscal apenas para débitos acima de R$ 500 mil
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) manteve a validade da Portaria nº 630/2024 da
Nova Lei exige prevenção ativa contra incêndios e impõe multas milionárias por omissão
Com a promulgação da Lei nº 14.944/2024, o Brasil reforça seu arcabouço jurídico no enfrentamento