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17/09/2025
CCM
STJ reforça uso do mandado de segurança e garante renovação do prazo a cada cobrança tributária
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar sob o rito dos repetitivos,
17/09/2025
CCM
Tributaristas veem riscos de decisões divergentes em proposta do STJ para litígios da reforma tributária
Os ministros do STJ Regina Helena Costa e Paulo Sergio Domingues apresentaram proposta normativa para
17/09/2025
CCM
ICMS/MG – Decreto Nº 49097 DE 16/09/2025
Prorroga o prazo para apresentação de pedido de habilitação para transferência ou utilização de crédito
17/09/2025
CCM
ICMS/PA – Solução de Consulta SEFA Nº 8 DE 27/08/2025
Prestações de serviços de transporte – art. 7º do Anexo IV do RICMS/PA – Convênio
17/09/2025
CCM
ICMS/GO – DECRETO LEGISLATIVO Nº 667, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
(publicado no SUPLEMENTO doe de 16.09.25) Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, o
17/09/2025
CCM
ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 57 DE 11/09/2025
Altera a Instrução Normativa SF Nº 1/2004, que dispõe sobre os procedimentos de que trata