A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou uma versão aprimorada do Sispar, um sistema desenvolvido pelo Serpro para simplificar a regularização de débitos com a União. Agora, os contribuintes podem visualizar automaticamente as melhores opções de negociação disponíveis, comparando descontos, prazos e condições de pagamento

A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) estendeu até 5 de maio o prazo para que os contribuintes que emitem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) com benefícios fiscais preencham o campo cBenef – Código de Benefício

A discussão sobre a apropriação de créditos nos tributos não cumulativos, especialmente no ICMS, é antiga no Brasil. O fisco sempre argumentou que o crédito só deveria ser concedido se o imposto da operação anterior tivesse sido efetivamente recolhido, enquanto os contribuintes sustentam que a

A partir de 1º de abril de 2025, Microempreendedores Individuais (MEIs) deverão seguir novas exigências para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Será obrigatório informar o Código de Regime Tributário Simples Nacional – MEI (CRT 4)

Uma decisão favorável na Justiça de São Paulo permitiu que uma empresa do setor de refrigerantes reclassificasse sua dívida de ICMS, obtendo o desconto máximo em uma transação tributária individual com a Procuradoria Geral do Estado (PGE). Com a liminar, os créditos da empresa passaram

Reunião abordou tributação como ferramenta para redução de desigualdades Na segunda-feira (24/3), ocorreu a primeira reunião virtual do diálogo de cooperação tributária internacional no âmbito do Brics, dentro da Trilha de Finanças. O evento reuniu representantes de Ministérios de Finanças e Autoridades Tributárias dos países

O Governo de Mato Grosso lançou o terceiro programa extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários (Refis), permitindo que contribuintes, sejam ou não inscritos na dívida ativa, regularizem suas pendências fiscais com o Estado. O programa oferece descontos significativos, incluindo redução de até 100% nas multas

O governo do Tocantins decidiu prorrogar até 31 de março de 2025 o prazo para a entrega do Documento de Informações Fiscais (DIF) referente ao ano de 2024. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 222/2025, publicada no Diário Oficial do Estado, edição

A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) realizou, nesta terça-feira (25), uma operação de fiscalização voltada ao cumprimento da legislação tributária e ao correto uso de documentos fiscais no transporte de mercadorias. A ação ocorreu no posto da Polícia Militar Rodoviária (PMRv)

Contribuintes que identificarem irregularidades na apuração do ICMS, anteriores a dezembro de 2024, poderão formalizar denúncia espontânea e aderir ao programa Refaz Reconstrução até 31 de março de 2025. Essa iniciativa possibilita a inclusão dos valores declarados no parcelamento ou pagamento com os benefícios do