Notas Técnicas da Reforma Tributária São Implantadas em Ambiente de Testes da Sefaz Virtual RS
A Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul anunciou a implantação, no ambiente de homologação, das Notas Técnicas 2025.001 relativas à reforma tributária. As mudanças afetam os documentos fiscais eletrônicos CTe, BPe, NF3e e NFCom, com a disponibilização dos novos leiautes e regras de validação
SC torna obrigatório informar código de benefício fiscal em notas com ICMS a partir de setembro
A partir de 1º de setembro de 2025, os contribuintes de Santa Catarina que emitirem documentos fiscais com benefícios relacionados ao ICMS, como a NF-e e NFC-e, deverão obrigatoriamente preencher o campo cBenef – Código de Benefício Fiscal. Essa exigência, anunciada pela Secretaria de Estado
Nova Nota Fiscal Eletrônica: Empresas Devem se Preparar Desde Já para Mudanças da Reforma Tributária
A nova nota fiscal eletrônica (NF-e e NFC-e), criada no contexto da reforma tributária, entrou em fase de testes no dia 1º de julho de 2025. Essa mudança faz parte da implantação dos novos tributos IBS, CBS e IS, que substituirão os atuais impostos federais,
Appy descarta uso arrecadatório de novos tributos em 2026 e prevê início de efeitos da reforma a partir de 2027
O secretário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou que em 2026 o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) não serão usados para fins de arrecadação. Em evento promovido pelo Instituto dos Advogados de
Hospitais poderão trocar dívidas tributárias por atendimentos ao SUS no novo programa federal
O governo federal está utilizando a ferramenta da transação tributária como alicerce para viabilizar o programa “Agora Tem Especialistas”, criado para reduzir as filas do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta, instituída pela Medida Provisória 1.301/2025, prevê o credenciamento de hospitais privados — filantrópicos
SEFAZ do Maranhão autua empresas de fora do estado por não recolhimento de ICMS no DIFAL
A Secretaria da Fazenda do Maranhão (SEFAZ) emitiu autos de infração contra empresas de outros estados por não recolherem corretamente o ICMS referente ao diferencial de alíquotas (DIFAL) nas vendas interestaduais destinadas a consumidores finais no Maranhão. Essas empresas, mesmo registradas no cadastro estadual (CAD/ICMS),
Câmara avança em projeto que limita multas de ICMS e incentiva soluções consensuais em conflitos tributários
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, que propõe mudanças relevantes no processo administrativo tributário e na forma como os conflitos entre fisco e contribuintes são resolvidos. O texto estabelece, entre outros pontos, a
STJ define que dívidas tributárias de anos diferentes podem constar em uma única CDA
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA) pode reunir débitos fiscais referentes a diferentes exercícios, desde que sejam observadas as exigências legais e garantidos os direitos de ampla defesa e contraditório ao contribuinte. A discussão
STF adia para agosto decisão sobre início da cobrança do Difal de ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para o início de agosto o julgamento que definirá a validade da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em vendas interestaduais para consumidores finais não contribuintes. A análise, inicialmente marcada para 26 de junho, foi remarcada para
Novo sistema obrigatório facilita controle e pagamento do imposto nas importações
A partir de 1º de julho, os contribuintes goianos que realizam operações de importação deverão utilizar, de forma obrigatória, o novo Sistema de Controle das Importações (IMP). A ferramenta digital será usada para solicitar a liberação de mercadorias estrangeiras e está disponível por meio do