A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, sob o regime de recursos repetitivos, se o valor do ICMS incidente nas aquisições pode ser considerado na geração de créditos de PIS e Cofins. A discussão surge após a promulgação da Lei 14.592/2023,

Durante evento realizado em São Paulo nesta segunda-feira (30), o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que os impactos da reforma sobre o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) surgirão de forma progressiva ao longo da transição para o novo sistema, embora alguns

Durante debate realizado com tributaristas em São Paulo, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que a implementação das novas regras de tributação do consumo deve reduzir significativamente o litígio tributário no país, tanto no âmbito judicial quanto administrativo. Segundo ele, a simplificação

A Receita Federal deu início, em 1º de julho, ao projeto-piloto voltado para a validação dos sistemas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), no contexto da Reforma Tributária do Consumo. Essa iniciativa busca avaliar e aprimorar os processos digitais relacionados ao novo modelo tributário.

O Plenário do Senado analisa nesta terça-feira (1º) um conjunto de propostas legislativas, entre elas o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/2024, que prevê a concessão de créditos tributários a micro e pequenas empresas exportadoras optantes pelo Simples Nacional. O projeto, que já foi aprovado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a substituição da penhora por seguro-garantia judicial pode ser negada quando houver recusa fundamentada do credor. Embora o Código de Processo Civil equipare o seguro-garantia ao dinheiro (art. 835, §2º), o tribunal reforçou que

Durante a 2ª Assembleia Geral Ordinária de 2025 da Abrasf, realizada em Brasília, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, apresentou aos secretários de Fazenda das capitais uma atualização sobre os avanços na regulamentação da reforma do consumo, prevista na

A Secretaria da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) divulgou comunicado direcionado às transportadoras com inscrição em outras unidades da federação, informando que o início de prestação de serviço de transporte dentro do estado obriga o contribuinte, mesmo optante do Simples Nacional, a recolher o ICMS ao

O bloqueio de valores em contas bancárias por ordem judicial, especialmente em execuções fiscais, tem sido realizado sem que o contribuinte tenha a chance de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa — garantias fundamentais previstas no artigo 5º, inciso LV da Constituição

O Governo de Goiás regulamentou, por meio do Decreto nº 10.712/2025, a concessão de crédito outorgado de ICMS para empresas que produzem biogás e biometano no estado. Os incentivos preveem a redução da carga tributária em até 85% nas operações internas e 90% nas interestaduais,