Versão preliminar do regulamento do IBS revela regras e divergências técnicas antes da publicação oficial

O Comitê Gestor do IBS encerrou a quarta-feira (15 de abril de 2026) sem divulgar o regulamento infralegal do imposto, mas uma versão inicial do documento foi obtida pelo Portal da Reforma Tributária. O material, ainda sujeito a mudanças, serviu de base para reportagens que antecipam pontos importantes, como a não incidência do tributo sobre amostras grátis, a criação de um regime de fiscalização mais rigoroso e a implementação inicial do split payment via Pix e boleto.

O regulamento estabelece diretrizes complementares às leis já sancionadas (LC 214/2025 e LC 227/2026), funcionando como interpretação prática das normas do novo imposto. Embora o IBS seja administrado por estados e municípios, o texto também deve alinhar regras com a CBS federal, já que ambos os tributos foram concebidos para operar de forma espelhada.

A versão analisada tinha 363 páginas e 607 artigos, além de conter comentários de auditores e menções a órgãos como o Comitê Gestor do IBS, a Receita Federal e a PGFN. As anotações indicam divergências entre técnicos e discussões em andamento para resolver impasses, incluindo questionamentos da PGFN sobre a legalidade de determinados trechos do regulamento.

Fonte: Reforma Tributária