Empresas que enfrentam a cobrança de tributos considerados indevidos podem recorrer ao mandado de segurança como meio legítimo para contestar o crédito tributário, especialmente quando há risco de prejuízo irreparável com a continuidade da cobrança. Esse entendimento foi aplicado pelo juiz José Valterson de Lima,

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul intensificou a fiscalização sobre o preenchimento do GTIN (Global Trade Item Number) nas notas fiscais eletrônicas, exigência essencial para garantir a correta apuração do ICMS. Mais de 6 mil empresas varejistas que atuam com perfumaria, cosméticos e

O Governo de Goiás irá apresentar ao Confaz, em reunião marcada para o dia 4 de julho, uma proposta de convênio para autorizar a isenção de ICMS nas compras de materiais de construção e equipamentos utilizados na edificação de templos religiosos. A iniciativa abrange todas

A Receita Federal deu início ao projeto-piloto da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), parte da reforma tributária, com uma primeira etapa voltada à simulação de processos fiscais. Um grupo inicial de 50 empresas, incluindo grandes corporações como Petrobras, Vale e Nestlé, foi selecionado

O Senado aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/2024, que institui o programa Acredita Exportação, voltado para ampliar a presença internacional de micro e pequenas empresas. A proposta, que agora segue para sanção presidencial, garante incentivos como a devolução parcial de tributos

O Governo de Santa Catarina anunciou um pacote de medidas que inclui a isenção total do ICMS sobre seis alimentos essenciais da cesta básica: arroz, feijão e farinhas de arroz, trigo, milho e mandioca. A alíquota desses produtos, antes fixada em 7%, será reduzida a

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria nº 1.359/2025, que expande o escopo do Programa de Transação Integral (PTI), permitindo a negociação de créditos tributários mesmo quando os valores envolvidos forem inferiores a R$ 50 milhões — anteriormente o mínimo exigido. A medida

O Governo de Pernambuco lançou o programa Dívida Zero 2.0, nova edição do Programa Especial de Recuperação de Créditos (PERC), com vigência até 28 de novembro de 2025. A iniciativa oferece condições especiais para contribuintes regularizarem débitos com o Estado, abrangendo tributos como ICMS, IPVA,

O Governo do Paraná adiou para 5 de janeiro de 2026 a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) por agricultores e pecuaristas. A decisão foi oficializada por meio da Norma de Procedimento Fiscal nº 32/2025, publicada no Diário Oficial do Estado,

A Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul anunciou a implantação, no ambiente de homologação, das Notas Técnicas 2025.001 relativas à reforma tributária. As mudanças afetam os documentos fiscais eletrônicos CTe, BPe, NF3e e NFCom, com a disponibilização dos novos leiautes e regras de validação