Câmara avança em projeto que limita multas de ICMS e incentiva soluções consensuais em conflitos tributários

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, que propõe mudanças relevantes no processo administrativo tributário e na forma como os conflitos entre fisco e contribuintes são resolvidos. O texto estabelece, entre outros pontos, a limitação das multas a 75% do imposto devido, inclusive no âmbito do ICMS, além de proibir a aplicação de multa de mora nos casos de confissão espontânea do débito por parte do contribuinte.

Uma das inovações mais relevantes é a introdução de mecanismos como a arbitragem e a mediação para solucionar litígios fiscais, permitindo a suspensão ou extinção de créditos tributários sem judicialização. As decisões arbitrais terão efeito vinculante e poderão influenciar casos semelhantes. Também será proibida a revisão, por autoridade superior, de decisões administrativas definitivas favoráveis ao contribuinte, conferindo mais segurança jurídica no contencioso fiscal.

Além disso, a proposta fortalece a previsibilidade e a proporcionalidade das penalidades aplicadas, condicionando-as à gravidade da infração. Define que a multa pode ser majorada para até 150% apenas em situações de dolo, fraude ou reincidência. O texto também amplia hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, como em transações ou arbitragem homologadas, e obriga entes federativos com mais de 100 mil habitantes a garantir o duplo grau de jurisdição no contencioso administrativo. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, pelo Plenário da Câmara.

Fonte: Fenacon