O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, que os valores referentes ao PIS e à Cofins devem integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O julgamento ocorreu em sessão virtual no Recurso Extraordinário 1341464, que teve repercussão

O governo do Rio Grande do Sul instituiu o programa Acordo Gaúcho, que vai permitir aos contribuintes negociar débitos fiscais com condições diferenciadas de pagamento. A medida foi oficializada com a assinatura do decreto pelo governador Eduardo Leite nesta segunda-feira (14/7), durante cerimônia no Palácio

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, sob o rito dos recursos repetitivos, se a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser considerada equivalente à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA/ICMS) para fins de constituição do crédito tributário. Até que haja

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou Paraná, Tocantins e Rio de Janeiro a implementarem novos programas de parcelamento de débitos de ICMS com condições especiais, os chamados Refis. Esses programas ainda dependem de regulamentação pelos respectivos governos estaduais, que definirão prazos de adesão,

Especialistas em Direito Tributário alertam que a substituição da taxa Selic pelo IPCA como índice de atualização de depósitos judiciais envolvendo a União e suas entidades viola o princípio da isonomia e tende a provocar judicialização. Essa alteração, formalizada pela Portaria MF 1.430/2025, decorre da

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entendeu que não existe fato gerador para a cobrança de ICMS ou ICMS-ST na simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte, mesmo que localizados em estados diferentes. A decisão foi dada pela 9ª Câmara

Após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 986, que determinou a inclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS da energia elétrica, a Receita Estadual do Rio Grande do Sul

O Governo de Alagoas implementou novas regras para ampliar a participação de micro e pequenas empresas no Programa Cresce Alagoas (PCA), que concede benefícios fiscais ligados ao ICMS. Com a publicação da Instrução Normativa nº 30/2025 pela Secretaria da Fazenda (Sefaz-AL), empreendimentos como hotéis, pousadas,

Desde o dia 7 de julho, as empresas brasileiras já têm acesso ao ambiente de homologação para testar os novos modelos de documentos fiscais eletrônicos (DF-e) que farão parte da implantação da Reforma Tributária nacional. Entre eles estão a Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e a

A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) realizou, nos dias 8 e 9 de julho, uma operação especial para fiscalizar o transporte de mercadorias no Meio-Oeste do estado, com foco no cumprimento das obrigações relacionadas ao ICMS. A ação contou com o