Governo regulamenta Plano Brasil Soberano para apoiar exportadores afetados por tarifas dos EUA

O Governo Federal publicou a Portaria Conjunta nº 17/2025, que regulamenta medidas do Plano Brasil Soberano, criado para reduzir os efeitos das tarifas de 50% impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. O conjunto de normas define critérios de elegibilidade, condições de acesso e prioridades para empresas e produtores rurais que exportam para o mercado norte-americano. Também estão previstas linhas de crédito pelo BNDES, com recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), além de benefícios fiscais e garantias para micro e pequenas empresas exportadoras.

As medidas determinam que apenas empresas regulares junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderão acessar os incentivos, sendo vedada a participação de companhias em recuperação judicial ou falência, salvo casos com plano aprovado. A prioridade será para aquelas que comprovarem que pelo menos 5% de seu faturamento, entre julho de 2024 e junho de 2025, veio de exportações de produtos afetados. Empresas cujo percentual chegue a 20% terão acesso a condições mais vantajosas, especialmente micro, pequenas e médias.

Além do crédito e diferimento de tributos, as empresas beneficiárias precisam assumir o compromisso de manter ou ampliar os empregos existentes, sob pena de perder condições mais favoráveis. O governo também anunciou reforço no seguro de crédito à exportação e futuras medidas, como a prorrogação do drawback e a implementação de um novo Reintegra. Segundo o Ministério da Fazenda, a proposta fortalece a competitividade da indústria brasileira e garante uma resposta emergencial aos impactos do “tarifaço” norte-americano.

Fonte: Fenacon