Receita Federal inaugura novo sistema para emissão do CNPJ a partir de 1º de dezembro

A partir de 1º de dezembro, a Receita Federal passa a operar o Módulo de Administração Tributária (MAT), uma nova plataforma que moderniza a etapa final de abertura de empresas no Brasil. Desenvolvido em parceria com o Serpro e alinhado às entregas da Reforma Tributária do Consumo, o sistema reforça a segurança das informações fornecidas ao Fisco e amplia a integração entre os órgãos envolvidos no registro empresarial.

Com o MAT, a liberação do CNPJ deixa de ocorrer de forma totalmente automática. Depois de concluir o registro na Junta Comercial, o responsável pela empresa deverá acessar o módulo, complementar dados e escolher o regime tributário — incluindo a opção pelo Simples Nacional, agora disponível no mesmo momento da solicitação do CNPJ. Somente após esse envio o CNPJ será emitido, tornando essa etapa obrigatória para que a empresa possa operar, emitir notas, realizar transações fiscais e até abrir conta bancária.

A nova ferramenta também atende a demandas da classe contábil ao dificultar o uso irregular de registros profissionais. Somente o próprio contador poderá confirmar digitalmente sua vinculação ao CNPJ, garantindo maior integridade e responsabilidade técnica. Segundo a Receita, o MAT tende a reduzir inconsistências, aumentar a segurança dos dados e contribuir para um ambiente empresarial mais moderno e eficiente.

Fonte: Fenacon