Votação do PLP da reforma tributária deve ficar para dezembro e acende alerta entre técnicos do IBS e da CBS

A Câmara deve deixar para dezembro a votação do 2º projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/2024), sem ainda definir uma data exata para análise. Como apenas as três primeiras semanas do mês estarão disponíveis para deliberação, há risco de que o texto seja aprovado muito próximo do recesso. Nesse cenário, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva teria de sancionar rapidamente a proposta para não comprometer o calendário de implementação da reforma.

A preocupação dos técnicos responsáveis pelo regulamento do IBS e da CBS cresce com o possível atraso, já que o avanço das normas depende da sanção do projeto. O Comitê Gestor do IBS, por exemplo, ainda não conta com representantes dos municípios — que só passarão a integrar oficialmente o colegiado após a promulgação da lei — e sua participação é necessária para assinar o regulamento. Na Receita Federal, a avaliação também é de que qualquer demora na aprovação trará prejuízos ao cronograma.

A expectativa é que o relatório que será votado pela Câmara reverta ou exclua alguns trechos acrescentados pelo Senado, respeitando o limite regimental que impede a criação de mudanças inéditas de mérito. Como o texto já passou pelas duas Casas, os deputados podem apenas retirar alterações feitas pelos senadores ou restabelecer a redação original. Entre os pontos com maior chance de revisão estão dispositivos que alteram a lei complementar já sancionada da reforma (LC 214/2025), incluindo regras sobre julgamentos no contencioso administrativo.

Fonte: Reforma Tributária