Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O Governador do Estado de Minas Gerais, no

Altera a Portaria SEF nº 222/2010, que aprova o aplicativo destinado à remessa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST) e o respectivo Manual de Preenchimento, e a Portaria SEF nº 153/2012, que aprova o Manual de Orientação e as

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Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS-IPI), GIA-ST e SCANC REF, nos termos que especifica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e

Ratifica o Convênio ICMS Nº 56/2024, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD), nos termos estabelecidos na Lei Nº 5530/1989, que disciplina o ICMS e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Dispõe sobre o procedimento para a prorrogação dos prazos para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas

Altera a Portaria-SEI Nº 1164/2023, que dispõe sobre o fornecimento de óleo diesel com o benefício do crédito presumido do ICMS de que trata o art. 29 do Anexo 003 do Decreto Nº 31825/2022, relativamente ao ano de 2024, com base na Portaria Nº 168/2023,

Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente às regras de parcelamento do ICMS. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, modifica o Título III da Instrução Normativa

Torna públicas informações relativas ao Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Goiana. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do disposto no artigo 10 do Decreto nº 8.310, de 27 de janeiro de 2015,