Altera o Decreto Nº 15924/2022, que regulamenta a Lei Nº 5804/2021, que autoriza o Poder Executivo a realizar o reembolso, em dinheiro, do valor nominal relativo ao incentivo fiscal pago ao produtor rural por estabelecimento frigorífico, nos termos do Programa de Avanços na Pecuária de

Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, alterando o inciso CLXXXII, que dispõe sobre o crédito presumido de ICMS aos estabelecimentos fabricantes de calçados ou de artefatos de couro. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho

Modifica o art. 62 do Livro I do RICMS/RS – Decreto 37699/97, que dispõe sobre o regime monofásico de ICMS para o segmento de combustíveis. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82,

Altera o Decreto Nº 48589/2023,que aprova o RICMS/MG, quanto à operação de venda de veículo autopropulsado, adquirido por meio de faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, antes de decorridos doze meses da data da aquisição. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente à lista de CFOPs prevista no Apêndice VI, retroagindo seus efeitos a 01.06.2024. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição

Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER Nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.  SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições

Altera o Ajuste SINIEF nº 39, de 29 de setembro de 2023, que altera o Convênio s/nº, de 1970, de 15 de dezembro de 1970. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na sua 193ª Reunião

Altera o Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2015, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita

Altera o Ajuste SINIEF nº 30, de 14 de outubro de 2020, que autoriza a instituição do Selo Fiscal Eletrônico – SF-e, para uso pelos contribuintes do ICMS. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na