Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, acrescentando o inciso CCXXXVI ao art. 9º do Livro I, concedendo isenção do ICMS nas operações com o medicamento Elevidys (delandistrogene moxeparvovec), destinado ao tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO

Modifica o Apêndice III do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre os prazos de pagamento do ICMS, retroagindo seus efeitos a 10.06.2024. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82,

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o

ERRATA – Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à incorporação ao mencionado Decreto das regras específicas referentes ao regime de substituição tributária do imposto nas operações com veículos novos. No Anexo Único do Decreto

Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a condições para fruição do benefício de crédito presumido do imposto nas operações com leite e seus derivados e à concessão de benefício fiscal nas operações com manteiga.

Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final – PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com baterias automotivas, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de

Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final – PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sucos e refrescos, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício

Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da

RET. – Altera o Decreto Estadual Nº 31825/2022, que aprova o RICMS/RN, para implementar as disposições contidas no Convênio ICMS Nº 70/2024 e no Ajuste SINIEF Nº 12/2024, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências. Decreto  nº  33.745,  de  28 

Ratifica o Convênio ICMS nº 55/24, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina