PB – Decreto Nº 45356 DE 12/08/2024

Dispõe sobre o procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou Carta de Correção eletrônica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições

ICMS/MS – Edital de Notificação SAT Nº 64 DE 12/08/2024

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º-D do Anexo III ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso

GO – Lei Nº 22917 DE 08/08/2024

Altera a Lei Nº 21104/2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 21.104, de

ICMS/MG – Decreto Nº 48880 DE 09/08/2024

Altera o Decreto Nº 48589/2023, que regulamenta o ICMS, nas relações de máquinas e implementos agrícolas pertinentes a redução de base de cálculo do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90

ICMS/MG – Decreto Nº 48879 DE 09/08/2024

Altera o Decreto Nº 48589/2023, que regulamenta o ICMS, relativamente as isenções de sucata. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no

ICMS/RJ – Decreto Nº 49238 DE 09/08/2024

Prorroga as datas-limites de fruição dos benefícios fiscais do Decreto Nº 36448/2004, do Decreto Nº 44636/2014 e do Decreto Nº 45780/2016, conforme definido na Lei Nº 10278/2024. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em

ICMS/RJ – Decreto Nº 49237 DE 09/08/2024

Regulamenta a Lei Nº 10431/2024, que adere, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar Nº 160/2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS Nº 190/2017, ao regime diferenciado de tributação para empresas cuja atividade econômica principal seja identificada pelo código

ICMS/MS – Decreto Nº 16482 DE 08/08/2024

Regulamenta dispositivos da Lei nº 6.288, de 1º de agosto de 2024, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

ICMS/PB – Decreto Nº 45352 DE 08/08/2024

Altera o Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

ICMS/PB – Decreto Nº 45351 DE 08/08/2024

Altera o Anexo 105 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição