ICMS/PB – Decreto Nº 45351 DE 08/08/2024

Altera o Anexo 105 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 91/24,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo 105 – Lista de Fármacos e Medicamentos – de que trata o inciso XXVIII do “caput” do art. 6º do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar:

I – com novas redações dadas aos itens 121 a 135 (Convênio ICMS 91/24):

“

”;

II – acrescido do item 275, com a respectiva redação (Convênio ICMS 91/24):

“

”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir:

I – de 26 de julho de 2024 em relação aos itens 121 a 134 do inciso I do art. 1º;

II – de 1º de janeiro de 2025 para o item 135 do inciso I e para o inciso II do art. 1º.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 08 de agosto de 2024; 136º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO

Governador

FONTE: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=463001