Concede isenção do ICMS nas saídas internas decorrentes de aquisições de bens de consumo duráveis, mediante devolução do imposto devido, conforme especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da

Altera o Decreto nº33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências. O GOVERNADOR

ICMS. Isenção. desde que atendidos os demais requisitos regulamentares, a isenção de ICMS sobre a saída de veículos destinados a pessoas com deficiência (PCD), prevista no art. 38 do anexo 2 do RICMS/SC-01, aplica-se aos veículos que também sejam isentos de IPI, independentemente de sua

ICMS. Importação sob o regime de Drawback Cujas exportações não foram efetivadas. Imposto Parcelado pelo programa de recuperação de Créditos (recupera +). O direito ao crédito do ICMS Deve ser execido na medida em que forem efetivados os recolhimentos das parcelas assumidas, sempre Levando em

ICMS. Serviço de transporte. Diesel, lubrificantes, aditivos, fluidos, pneus, câmaras de ar. nas operações internas destinadas a empresas de transportes contribuinte do ICMS são enquadrados como insumo, estando sujeitas à alíquota de 12%. peças de reposição, ainda que consideradas como insumo para esta atividade, via

ICMS. TTD 409/410. diferimento. DESTINATÁRIO BENEFICIÁRIO DO pró-emprego. a fruição, na importação de mercadoria, do regime especial previsto no art. 246 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 N° Processo: 2470000015387 DA CONSULTA Trata-se a presente de consulta formulada por pessoa jurídica detentora do TTD 409, por

Pedido de reconsideração. ICMS. Crédito Presumido. Tratamentos tributários diferenciados concedidos a empresas do comércio exterior. (a) Nas operações sujeitas a alíquota de 4%, não é possível a utilização concomitante do TTD 410 e do benefício previsto no art. 103, inciso II, do anexo 02, uma

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto

ICMS. COMÉRCIO EXTERIOR. o regime de depósito alfandegado certificado (DAC) permite considerar exportada, para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais a mercadoria nacional depositada em recinto alfandegado, sendo aplicável o art. 6º, II, do RICMS/SC. N° Processo: 2470000008432 EMENTA ICMS. COMÉRCIO EXTERIOR. o regime

Altera a Portaria SEFAZ nº 264, de 26 de junho de 2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral ou potável. A Secretária de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das