(PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DOE DE 25.10.24) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 101/24 ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DOE Altera a Lei nº 22.571, de 19 de março de 2024, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relativos ao Imposto sobre a

(PUBLICADA NO DOE de 28.10.24) Este texto não substitui o publicado no DOE Dispõe sobre a prestação de informações na Escrituração Fiscal Digital – EFD dos créditos do Fundo Estadual de Infraestrutura – FUNDEINFRA, decorrentes do regime de compensação de que trata o art. 6º-A

Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, revogando o segmento de autopeças da sistemática da substituição tributária a partir de 01.11.2024, trazendo ainda regras para o contribuinte inventariar o estoque existente até 31.10.2024. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no

Acrescenta o Título XIII do Livro II do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre as obrigações relacionadas à venda de veículo autopropulsado antes de 12 (doze) meses da aquisição da montadora, produzindo efeitos a partir de 01.01.2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO

Prorroga o prazo previsto no art. 6º da Lei nº 14.761, de 07 de agosto de 2024, na forma que indica. O Governador do Estado da Bahia, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e à

Estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial, com o objetivo de promover a livre iniciativa, o desenvolvimento dos municípios e a redução das desigualdades sociais e regionais, e dá outras providências.  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Altera o RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, quanto à entrega de mercadorias em local diverso, para a hipótese de destinatário não contribuinte. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito

Altera o Capítulo XIX, do Título IV, do Livro I do RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, que dispõe sobre operações com remessa interna e interestadual de órteses, próteses e materiais especiais para hospitais ou clínicas médicas e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO

Altera a Instrução Normativa CAT Nº 1/2024, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal de que tratam a alínea “f” do inciso II do artigo 8º, o inciso I do artigo 9º e a alínea “b” do inciso II do artigo 14 do Decreto

Ratifica o Convênio ICMS Nº 102/2024, o Convênio ICMS Nº 101/2024 e o Convênio ICMS Nº 210/2023, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no artigo 4º da Lei Nº 5530/1989, que tratam sobre a autorização, à unidades federadas, em instituir