Institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, nas condições e nas situações mencionadas, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Publicado no DOU de 31.10.24, pelo despacho 46/24. Ratificação Nacional no DOU de 01.11.24, pelo Ato Declaratório 31/24. Altera o Convênio ICMS nº 139, de 28 de novembro de 2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder

Dispõe sobre o prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Natal Premiado 2024”, nos termos do Convênio ICMS Nº 74/2006, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso

Introduz alteração no RICMS/ES, quanto a regime especial para estabelecimentos extratores e produtores de petróleo. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo nº 2024-CR40G; DECRETA:

Introduz alterações no RICMS/ES, quanto ao remessas para industrialização de chassis de ônibus, de micro-ônibus e de caminhões, realizadas por seus fabricantes. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando

Publicado no DOU de 31.10.24, pelo despacho 46/24. Ratificação Nacional no DOU de 19.11.24, pelo Ato Declaratório 32/24. Autoriza a concessão de remissão de créditos tributários relacionados ao ICMS na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 402ª Reunião Extraordinária, realizada em

Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente a importação de mercadorias para comercialização por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira situados no Estado. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei

Altera o Decreto Nº 38928/2018, quanto ao imposto a recolher por substituição tributária, em relação às operações subsequentes, na hipótese de transferência promovida entre estabelecimentos do remetente. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV,

Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimentos de infraestrutura no setor de distribuição de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso IV, do

Publicado no DOU de 31.10.2024 Altera o Convênio ICMS nº 190, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado do Paraná a instituir programa de parcelamento de débitos tributários de sociedades cooperativas em liquidação com cadastro estadual ativo, com redução de penalidades e