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Acrescenta o § 12 ao art. 3º; revoga o § 2º do art. 23; acrescenta a alínea “n” ao inciso I e a alínea “g” ao inciso III-B, ambos do “caput” do art. 831, todos do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, que tratam da

Acrescenta a Subseção I-A, à Seção VII, do Capítulo IV, do Título II, do Livro I, compreendendo os artigos 65-A a 65-C, do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, que trata da devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a

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Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, referente ao crédito presumido de ICMS dos incisos CCX e CCXI do art. 32 do Livro I do RICMS/RS, envolvendo embalagens plásticas, produzindo efeitos a partir de 01.11.2024. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, divulgando o valor da UIF-RS para o mês de Novembro de 2024. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril