Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre o crédito presumido de ICMS para microcervejarias para fins de ajuste junto ao SPED Fiscal/EFD. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar

Introduz a Alteração 4889 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, fixando prazo especial de recolhimento do ICMS para os estabelecimentos situados em municípios o cuja situação de emergência tenha sido reconhecida por meio de portaria da Secretaria Nacional. O Governador do Estado de Santa

Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS para fins prorrogar o prazo de vigência de benefício de redução de base de cálculo do ICMS nas operações de importação e saída interna com o produto de ótica, na forma do

Introduz alteração no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos correspondente ao preço pago pelos selos fiscais que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º – Fica acrescentado, com

Ret. – Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto à alíquota interna de ICMS e quanto à operações internas realizadas por estabelecimento comercial atacadista e dá outras providências. No art. 3º do Decreto nº 5.943-R, de 31 de janeiro de 2025, publicado

Ret. – Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 31825/2022, para implementar as disposições da Lei Estadual Nº 11999/2024, que internalizou as disposições das Lei Complementar Nº 171/2019, da Lei Complementar Nº 190/2022, da Lei Complementar Nº 192/2022, da Lei Complementar Nº 194/2022, e

Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre o programa anual de recadastramento da Receita Estadual. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de

Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente as mercadorias amparadas pelo Diferimento do ICMS nos moldes do Apêndice XVII. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição

Autoriza a redução de juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 404ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de

Altera o Anexo III do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre transferência e utilização de crédito acumulado de ICMS e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art