Altera o Decreto Nº 4852/1997, quanto às regras para direito ao crédito de ICMS sobre óleo diesel marítimo, sobre procedimentos para emissão de documentos fiscais em operações com órteses, próteses e materiais especiais (OPME), promove ajustes no regime de substituição tributária, e dá outras providências.

Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba, revigora, prorroga, altera e convalida disposições do Convênio ICMS nº 76, de 18 de setembro de 1998, que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiros. O Conselho Nacional

Altera dispositivos do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, quanto ao pagamento do imposto, à inaptidão da inscrição por iniciativa da repartição fazendária, às obrigações acessórias das empresas de transporte aquaviário, à dispensa da GIA-ST e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ,

Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidentes nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com gás natural veicular-GNV, durante o mês de fevereiro de 2025, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do Anexo

Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o Diferimento do ICMS nas operações em transferência entre estabelecimentos do mesmo titular. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso

Estabelece os procedimentos relativos ao funcionamento do Programa de Concessão de Incentivo Fiscal ao Setor Cultural (ICMS Cultural), previsto pelo Decreto Nº 43711/2023, e alterações posteriores. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição que lhe confere a Lei nº 9.332/2011 e tendo

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto ao direito à restituição, à substituição tributária e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as

Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente a inscrição estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1º Com fundamento nos arts.

Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto à hipótese de dispensa de missão de documento fiscal e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e

Dispõe sobre os procedimentos operacionais necessários para regulamentar a concessão de crédito outorgado de ICMS referente ao Programa Goiás +Digital, diante da previsão estabelecida no Decreto Nº 10620/2025. O Secretário-Chefe da Secretaria-Geral de Governo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 40,