Introduz as Alterações 4.847 e 4.848 no RICMS/SC-01, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal eletrônica por Produtor Rural. O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição

Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, em relação ao Regime de Tributação Monofásica, em operações com diesel, biodiesel, GLP E GLGN, conforme especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos

Revoga atos normativos que estão em desuso ou exauridos. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista a publicação da Resolução/SEFAZ nº 3.426, de 22 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a formalização, instrução e tramitação dos requerimentos de

Disciplina a Lei Complementar Nº 197/2024, na parte em que trata da transação por adesão terminativa de litígios relacionados a créditos tributários inscritos em dívida ativa. O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em conta o art. 5°, inciso I,

Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, criando o crédito presumido de ICMS nas saídas internas com veículos e tratores nas condições que específica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82,

Altera o Decreto Nº 90309/2023, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação com encerramento de tributação, relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes, para revogação de itens em conformidade com o previsto no Protocolo ICMS Nº 46/2024. O GOVERNADOR DO ESTADO

Revoga o Capítulo XXIII do Título II do Anexo 6 do RICMS/SC-01, que abrange os arts. 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164 e 165. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III

Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, em relação aos procedimentos de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), na transferência de créditos da remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, conforme especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições

Introduz as Alterações 4.819 e 4.820, que dispõe sobre as receitas omitidas para fins de aplicação da alíquota interna vigente, assim como dispõe sobre a escrituração contábil. O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I

Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, em relação á substituição e antecipação tributária, conforme especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de