Introduz a Alteração 4.844 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, referente aos benefícios fiscais de crédito presumido de ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição

Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS nº 41, de 7 de abril de 2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como

Altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, com relação à aplicação de benefício fiscal de redução de base de cálculo nas operações com materiais de construção, regulamentando o artigo 12 da Lei Complementar Nº 798/2024, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE

Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as bebidas sujeitas a substituição tributária. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica

Altera o Anexo VII e VIII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que tratam, respectivamente, da substituição tributária e das disposições especiais de tributação; e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso

Altera o Anexo 05 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, que estabelece o sumário dos produtos de acordo com sua classificação na tabela CEST e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86,

Altera o Decreto Estadual Nº 2854/2022 e o Decreto Estadual Nº 3119/2023, que dispõem, sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis; gasolina e etanol anidro combustível, respectivamente, nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos

Altera o Decreto Nº 48753/2023, que regulamenta os arts 24 a 28 da Lei Nº 20824/2013, que concedem incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos esportivos no Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe

Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações envolvendo caminhões e ônibus novos quando destinados a contribuinte afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso

Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as bebidas sujeitas a substituição tributária. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica