Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas internas, promovidas por microprodutor rural, de cachaça, nos termos que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 406ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de fevereiro de 2025, tendo em

Altera o Decreto Nº 36377/2024, que dispõe de prazo do para pagamento do encargo de que trata o inciso I do art. 2º da Lei Nº 16097/2016. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.

Altera o Anexo II e Anexo X do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe, respectivamente, sobre redução de base de cálculo e isenção de ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do

Altera o dispositivos RICMS/BA, aprovado pelo Decreto Nº 13780/2012, que trata de benefício de crédito presumido do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, DECRETA Art. 1º –

Dispõe sobre a renúncia fiscal anual, nos termos do artigo 3°, da Lei n° 6.155, de 25 de junho de 2018, para o exercício financeiro de 2025. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, X

Altera a Lei Complementar Nº 197/2024, que estabelece os requisitos e as condições para a realização de transação terminativa de litígios em matéria tributária e institui o regime de ajuizamento seletivo de execuções fiscais. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art.

Altera a redação de dispositivo do Subanexo IV – Da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e do Termo de Transcrição de Débitos (TTD), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS; acrescenta e altera a redação de dispositivos do

Altera o art. 297-A do RICMS/BA, aprovado pelo Decreto Nº 13780/2012, com relação aos contribuintes com atividade de comércio varejista de calçados CNAE 4782-2/01, que apurem o imposto pelo regime de conta corrente fiscal e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no

Altera o Anexo VII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre a substituição tributária. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista

Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual para armazenagem e posterior devolução, nos termos que especifica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 86 da Constituição