STJ Decide que Multa Aduaneira Está Sujeita à Prescrição Intercorrente
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que multas por infração aduaneira,
ICMS/ES – Confaz Aprova Redução de ICMS para Café Conilon no Espírito Santo
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou na sexta-feira (25) a proposta do Estado
STF Avalia Uso de Precatórios para Quitação de Dívidas de ICMS e Implicações para Municípios
O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando a possibilidade de utilizar precatórios para quitar dívidas