ICMS/MG – Decreto Nº 48929 DE 29/10/2024
Suspende o diferimento do ICMS na importação de leite em pó. O GOVERNADOR DO ESTADO
ICMS/PB – Decreto Nº 45737 DE 29/10/2024
Altera o Decreto nº 34.335, de 20 de setembro de 2013, que dispõe sobre a
ICMS/RJ – Decreto Nº 49345 DE 29/10/2024
Altera o § 4º do art. 1º do Decreto nº 41.557, de 18 de novembro