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30/10/2024
ICMS/PA – Decreto Nº 4286 DE 28/10/2024
Altera o Decreto Estadual Nº 5497/2002, que define a carga tributária do Imposto sobre Operações
30/10/2024
ICMS/RS – Programa de parcelamento com redução de multas e juros para empresas em recuperação judicial no RS
O governo do Rio Grande do Sul, por meio da Receita Estadual, lançou o programa
30/10/2024
Prefeitura de Goiânia Envia à Câmara PL do Refis 2024 com Descontos de até 99% em Juros e Multas
A Prefeitura de Goiânia apresentou à Câmara Municipal um projeto de lei para o Programa
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