LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CONVÊNIO ICMS Nº 186, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários de ICMS na forma que
CONVÊNIO ICMS Nº 185, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Convênio ICMS no 55, de 11 de abril de 2025, que autoriza a dispensa