Prazo para adesão ao Refis do TJGO é estendido até 31 de março
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) anunciou a prorrogação do prazo para
ICMS/SP – Decreto Nº 69421 DE 19/03/2025
Introduz alteração no Anexo II do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, para prorrogar o
Magistrado anula quarentena para nova transação tributária e critica governo
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) decidiu suspender a exigência de um intervalo