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12/12/2024
STJ mantém PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS em decisão vinculante
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as contribuições do PIS
12/12/2024
Novo texto sobre processo administrativo fiscal avança para o Plenário
A comissão temporária responsável por atualizar os processos administrativos e tributários aprovou emendas ao Projeto
12/12/2024
Senado Avalia Relatório da Reforma Tributária com Vista de 24 Horas
Comissão debate mudanças em tributos sobre consumo e isenções na área da saúde. O senador
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