Goiás publica nova versão do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital com atualizações para contribuintes do ICMS
A Secretaria da Economia de Goiás divulgou a versão 5.8 do Guia Prático Estadual da Escrituração Fiscal Digital (EFD), documento que reúne orientações completas para o correto preenchimento das obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS. Com 165 páginas, a nova edição traz atualizações importantes, como
Governo inicia devolução de tributos para pequenos exportadores dentro do Programa Acredita Exportação
Micro e pequenas empresas exportadoras, inclusive as optantes pelo Simples Nacional, já podem solicitar a devolução de tributos pagos na cadeia produtiva de seus produtos destinados ao exterior. A medida, implementada no âmbito do Programa Acredita Exportação, entrou em vigor nesta terça-feira (14) e tem
STJ reconhece que decisão tributária favorável à matriz se estende às filiais não incluídas na ação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma vitória judicial obtida pela matriz de uma empresa em matéria tributária pode beneficiar também suas filiais, mesmo que elas não tenham sido mencionadas na petição inicial. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do STJ, que
ICMS/RS – Decreto Nº 58410 DE 14/10/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre os documentos fiscais vigentes no Estado do Rio Grande do Sul. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da
ICMS/CE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 123 DE 10/10/2025
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 30/2025, que consolida a tabela de códigos de ajustes da apuração do ICMS utilizada na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) no âmbito do Estado do Ceará. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso
ICMS/PE – Decreto Nº 59571 DE 14/10/2025
Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente ao cadastramento no regime de produtor sem organização administrativa. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes
ICMS/PA – Lei Nº 11215 DE 14/10/2025
Altera a Lei Nº 5530/1989, que disciplina o ICMS, quanto à alíquota interna do imposto. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º A Lei Estadual nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, passa a vigorar
ICMS/GO – LEI Nº 23.733, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
(publicado no SUPLEMENTO DO doe de 14.10.25) Exposição de motivos /25 Este texto não substitui o publicado no doe Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei
ICMS/SC – Decreto Nº 1219 DE 10/10/2025
Introduz a Alteração 4.960 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre as regras para se beneficiar do crédito presumido de ICMS previsto no inciso LII do art. 15 do Anexo 2 do mesmo regulamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no
Receita Federal antecipa nova versão do PGD PER/DCOMP com suporte ao Programa Acredita Exportação
A Receita Federal do Brasil antecipou para esta terça-feira (14/10) o lançamento da versão 7.1 do Programa Gerador de Declaração do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento e Reembolso e Declaração de Compensação (PGD PER/DCOMP), que originalmente seria disponibilizada em 18 de outubro. A atualização traz