ICMS – RN – Decreto Nº 33745 DE 28/06/2024
RET. – Altera o Decreto Estadual Nº 31825/2022, que aprova o RICMS/RN, para implementar as disposições contidas no Convênio ICMS Nº 70/2024 e no Ajuste SINIEF Nº 12/2024, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências. Decreto nº 33.745, de 28
ICMS – PA – Decreto Legislativo Nº 25 DE 25/06/2024
Ratifica o Convênio ICMS nº 55/24, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina
ICMS – PA – Decreto Legislativo Nº 26 DE 25/06/2024
Ratifica os Convênios ICMS nºs. 15 e 24/24, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021,
ICMS – PA – Decreto Legislativo Nº 27 DE 25/06/2024
Ratifica os Convênios ICMS nºs. 59 e 61/24, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021,
COMENTÁRIO A Instrução Normativa GSE Nº 1582 DE 25/04/2024
Muitos produtores rurais estão com dúvida em relação à obrigatoriedade de envio da Escrituração Fiscal Digital – EFD, após o credenciamento para emissão de NF-e, considerando a vigência da IN nº 1.582/24 – GSE (https://ccmtributaria.com.br/2024/05/06/instrucao-normativa-gse-no-1582-de-25-04-2024/ ), de abril do corrente ano. Esta IN alterou a
Impactos do fim da concessão de benefícios fiscais na reforma tributária
A reforma tributária é motivada por diversos problemas enfrentados pelo sistema tributário brasileiro, incluindo o excesso de obrigações acessórias, a complexidade na distribuição de competências tributárias e a alta carga tributária. A Emenda Constitucional nº 132/2023, publicada em 21 de dezembro de 2023, trouxe mudanças
Aumento da demanda global por fertilizantes e carnes faz emissões do poluente óxido nitroso dispararem
O papel dos alimentos na mudança climática surgiu como um dos desafios definidores de nosso tempo. A jornada de um bife, uma fruta ou uma salada, desde as vastas extensões de terras agrícolas até os pratos em nossas mesas, deixa uma pegada significativa no meio
FEDERAL – Resolução CMN Nº 5150 DE 02/07/2024
Altera a denominação e ajusta normas do Capítulo 11 (Programas com Recursos do BNDES) do Manual de Crédito Rural – MCR. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o
FEDERAL – Resolução CMN Nº 5149 DE 02/07/2024
Dispõe sobre ajustes nas normas gerais do crédito rural e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural – Pronamp. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o
FEDERAL – Lei Complementar Nº 208 DE 02/07/2024
Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966(Código Tributário Nacional), para prever