ICMS/MA – SEFAZ identifica omissão de R$ 13 milhões em vendas agrícolas com tecnologia de satélites
A Secretaria de Fazenda do Maranhão, utilizando o Sistema de Fiscalização e Monitoramento do Agronegócio (SIFMA), detectou irregularidades fiscais em empresas agrícolas. Por meio de imagens de satélite de alta resolução e inteligência artificial, foi possível rastrear a produção de grãos e identificar quase R$
ICMS/CE – Decreto Nº 36405 DE 30/12/2024
Revoga o item constante ao Anexo III do RICMS/CE, aprovado pelo Decreto Nº 33327/2019, que dispõe sobre benefício de redução de base de cálculo e dá outras providências. O Governador do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do
ICMS/RO – Decreto Nº 29856 DE 18/12/2024
Regulamenta o Programa de Conformidade Tributária Contribuinte Legal e altera dispositivo do Anexo IX RICMS/RO, aprovado pelo Decreto Nº 22721/2018, que dispõe sobre a transferência de créditos fiscais acumulados. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V
ICMS/RN – Decreto Nº 34280 DE 30/12/2024
Prorroga a vigência do Decreto Nº 32979/2023, do Decreto Nº 32985/2023 e do Decreto Nº 33063/2023, que modificaram o RICMS/RN quanto ao prazo de recolhimento da antecipação do ICMS devido pelas empresas com atividade de extração de petróleo e gás natural e fabricação de produtos
PROTOCOLO ICMS Nº 44, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas remessas de suínos do Estado de Santa Catarina para industrialização no Estado do Rio Grande do Sul e respectivo retorno dos produtos industrializados. Os Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, neste ato representados pelos seus respectivos
ICMS/RS – Governo elimina Fator de Ajuste da Fruição e ajusta benefícios fiscais
A partir de janeiro de 2025, o Rio Grande do Sul extinguirá o Fator de Ajuste da Fruição (FAF), que reduzia em até 15% os créditos presumidos de ICMS para empresas. A medida, anunciada pela Receita Estadual, permitirá que os benefícios fiscais sejam usufruídos integralmente
CONVÊNIO ICMS Nº 144, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS nº 26, de 25 de abril de 2024, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS, nas saídas internas decorrentes de doação destinadas ao
Goiás implementa maior valor mínimo para Execuções Fiscais visando aliviar Judiciário
O Estado de Goiás implementou uma medida inovadora ao estabelecer o maior valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais no Brasil, com a nova portaria da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A cobrança judicial de tributos será realizada apenas para dívidas superiores a R$ 500 mil,
PROTOCOLO ICMS Nº 43, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no DOU de 13.12.2024 Dispõe sobre a exclusão do Estado de Mato Grosso do Protocolo ICMS nº 10, de 4 de abril de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual PFI. Os
Judiciário catarinense cria unidade para execuções fiscais de baixo valor
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) instituiu, pela Resolução TJ 46/2024, a Unidade Estadual de Execuções Fiscais de Baixo Valor. A unidade, criada em regime de exceção, será responsável por julgar execuções fiscais municipais, estaduais e federais de até R$ 10 mil, em