ICMS/AC – Lei Nº 4502 DE 16/12/2024
Altera a Lei Nº 3673/2020, que dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos ficais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para tratar do alcance do Programa de
PROTOCOLO ICMS Nº 41, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no DOU de 13.12.2024 Altera o Protocolo ICMS nº 22, de 14 de março de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins. Os Estados do Ceará e São Paulo, neste ato representados pelos
AJUSTE SINIEF Nº 27, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no DOU de 12.12.24, pelo Despacho 53/24. Altera o Ajuste SINIEF nº 10, de 7 de abril de 2022, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – em substituição à Nota Fiscal, modelo 4. O Conselho Nacional de Política Fazendária
Paraná amplia benefícios fiscais do ICMS até 2028 para impulsionar setores produtivos
O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou o decreto 8.401/2024, que prorroga até 31 de dezembro de 2028 os benefícios fiscais do ICMS para diversos setores produtivos, como agropecuária e indústria. A medida, articulada pela Secretaria de Estado da Fazenda junto ao Confaz, atende a
Compensação por extinção de benefícios fiscais: Avanços e desafios
A previsão constitucional de compensação pela extinção dos benefícios fiscais de ICMS, incluída no art. 12 da EC 132/2023, representa um importante avanço na reforma tributária. Essa medida visa proteger o direito adquirido de contribuintes que firmaram compromissos onerosos com o Estado, evitando judicializações frequentes
Reforma Tributária: Recolhimento automático de tributos em compras
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, aprovado na Câmara dos Deputados, regulamenta a reforma tributária ao implementar o recolhimento automático de tributos via meios eletrônicos de pagamento, como cartões e Pix. Esse modelo, chamado de split payment, descontará diretamente o tributo devido nas vendas,
ICMS/PE – Decreto Nº 57892 DE 17/12/2024
Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, que dispõe sobre o ICMS, com o objetivo de autorizar a substituição da impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica pela sua exibição digital. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
ICMS/PE – Decreto Nº 57891 DE 17/12/2024
Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao prazo para transmissão de arquivo digital relativo ao consumo de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
Carf decide pela não aplicação de multa em caso de distribuição de lucros com débito não garantido
A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf afastou, por unanimidade, a multa prevista no artigo 32 da Lei 4.357/64 contra uma empresa do setor educacional. O dispositivo proíbe a distribuição de lucros enquanto houver débitos não garantidos com a União, prevendo penalidade de 50%
CONVÊNIO ICMS Nº 135, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no DOU de 10.12.2024. Altera o Convênio ICMS nº 81, de 22 de junho de 2023, que autoriza as unidades federadas a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas. O Conselho Nacional de