Receita Federal lança programa de conformidade com benefícios para empresas bem avaliadas
A Receita Federal deu início ao projeto piloto do Programa Sintonia, que busca incentivar a regularidade fiscal das empresas por meio de uma classificação baseada no cumprimento de suas obrigações tributárias. O programa prevê a concessão de notas aos contribuintes, funcionando como um selo que
Receita Estadual gaúcha intensifica fiscalização contra fraudes fiscais no setor de plásticos
A Receita Estadual deu início às operações Polimeria XXIII e Occultare II para investigar possíveis irregularidades no pagamento do ICMS por empresas do setor de fabricação e comércio de produtos plásticos. A ação, realizada na Região Metropolitana, tem como foco identificar a formação irregular de
STF confirma obrigatoriedade do emissor de cupom fiscal para comerciantes e prestadores de serviço
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a obrigatoriedade do uso do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para empresas varejistas e prestadoras de serviço, validando a lei federal que institui a medida. A decisão foi unânime no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3270,
Semana de Regularização Tributária oferece descontos para quitação de débitos no Paraná
A Prefeitura de Curitiba e o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) promovem, entre os dias 17 e 21 de março, a 2ª Semana de Regularização Tributária. A iniciativa oferece aos contribuintes descontos de até 100% em juros e multas sobre débitos inscritos na dívida
ICMS/PA – Decreto Legislativo Nº 2 DE 25/02/2025
Ratifica o Convênio ICMS Nº 135/2024, Convênio ICMS Nº 136/2024, Convênio ICMS Nº 143/2024 e Convênio ICMS Nº 146/2024, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e sua Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art.
ICMS/AC – Decreto Nº 11651 DE 10/03/2025
Dispõe sobre a substituição tributária em relação ao ICMS devido pelas operações com nafta não petroquímica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição do Estado do Acre, e tendo em vista o
ICMS/MS – Decreto Nº 16584 DE 11/03/2025
Dispõe sobre a exclusão dos produtos que especifica do regime de substituição tributária; altera a redação de dispositivos do Decreto Nº 16353/2023, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89,
ICMS/SC – Decreto Nº 887 DE 12/03/2025
Introduz a alteração 4.843 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre a transferência de recursos por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado aos fundos instituídos pelo Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem
Transação tributária e parcelamento: entenda as diferenças
Mesmo após cinco anos da implementação da transação tributária no âmbito federal, ainda persiste a confusão entre esse instituto e o parcelamento. Desde a vigência da Lei 13.988/2020, houve uma mudança significativa no modelo de regularização fiscal, que antes era dominado pelos parcelamentos especiais. Entre
A modernização na recuperação da dívida ativa e o papel estratégico da PGFN
A atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem sido essencial para garantir a efetividade das políticas públicas e a redução de disputas tributárias. Como parte do Poder Executivo federal, a PGFN não apenas participa da formulação de normas fiscais e financeiras, mas também assegura