ICMS/PA – Decreto Nº 3 DE 11/03/2025
Ratifica o Convênio ICMS Nº 03/2025 celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei Nº 5530/1989, com redação dada pela Lei Nº 9389/2021, que disciplina o ICMS, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CAE aprova condições especiais de financiamento para a indústria sustentável
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta quarta-feira (19), o projeto de lei que concede tratamento especial ao financiamento da indústria verde, incluindo melhores condições de crédito e prazos de pagamento dentro do Programa de Financiamento às Exportações (Proex). De autoria do senador Renan
MP pede redução do valor mínimo para execuções fiscais em Goiás
O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou ao procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, a revisão do valor mínimo estipulado para o ajuizamento de execuções fiscais de créditos tributários inscritos em dívida ativa. Atualmente fixado em R$ 500 mil pela Portaria nº 630-GAB/2024, esse piso contraria
Último dia para regularização de débitos federais com descontos de até 65%
Empresas com pendências na Dívida Ativa da União têm até esta sexta-feira (21) para aproveitar condições especiais de regularização, incluindo abatimentos de até 65% sobre os valores devidos. A ação faz parte da Semana Nacional de Regularização Tributária, promovida pela parceria entre a Procuradoria-Geral da
ICMS/RS – Decreto Nº 58060 DE 17/03/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, revogando o Diferimento Parcial do art. 1º-I do Livro III, com efeitos a partir de 01.04.2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso
ICMS/MS – Decreto Nº 16586 DE 11/03/2025
Dispõe sobre o regulamento da representação fiscal para fins penais, nos casos de atos ou de fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária; sobre a comunicação de notícia de crime contra a ordem tributária, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO
ICMS/DF – Instrução Normativa SUREC Nº 11 DE 14/03/2025
Disciplina os procedimentos necessários ao efetivo controle dos créditos objetos da cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, reconhecidos pelo devedor, de que trata o Decreto no 46.857, de 12 de fevereiro de 2025, e dá outras
Desafios da transição para a nova tributação sobre consumo
Com a regulamentação da reforma tributária prevista para 2025, os contribuintes precisam se antecipar às mudanças que entrarão em vigor a partir de 2026, quando serão introduzidos os novos tributos sobre consumo: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e
ICMS/PE – Instrução Normativa CAT Nº 3 DE 17/03/2025
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT Nº 1/2025, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único desta Instrução Normativa. O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, considerando o disposto no Decreto nº 27.987, de 2.6.2005, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à
ICMS/MT – Decreto Nº 1369 DE 14/03/2025
Institui o Terceiro Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso (Programa REFIS/Extraordinário III) e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,