ICMS/MS – Decreto Nº 16576 DE 27/02/2025
Dispõe sobre a extinção da obrigação de cumprir ou de firmar o compromisso de equivalência a que se refere a alínea “d” do inciso I do caput do art. 4º do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, nas condições que especifica, e
ICMS/TO – Decreto Nº 6908 DE 27/02/2025
Altera o RICMS/TO, aprovado pelo Decreto Nº 2912/2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição estadual para os estabelecimentos enquadrados como MEI. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, DECRETA:
Conformidade tributária e crimes fiscais
Adoção de boas práticas fiscais fortalece governança e reduz riscos empresariais. Mais do que uma obrigação legal, o compliance fiscal melhora a governança corporativa, garante transparência e reduz riscos empresariais, evitando penalidades severas para empresas e gestores. Diante da complexidade do sistema tributário brasileiro, que
PROTOCOLO ICMS Nº 4, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o Protocolo ICMS nº 20, de 1º de julho de 2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina. Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso,
CONVÊNIO ICMS Nº 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera disposições do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 406ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27
AGU defende revogação de Lei Anti-Moratória da soja
Órgão argumenta que norma estadual viola princípios ambientais e econômicos. A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se favorável à revogação da Lei Estadual 12.709/24 de Mato Grosso, que retira benefícios fiscais de empresas que aderem a compromissos ambientais, como a Moratória da Soja. O posicionamento foi
Justiça concede liminar para crédito de ICMS sobre embalagens em supermercados
A 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre concedeu uma liminar permitindo que o supermercado Dellazeri aproveite créditos de ICMS sobre a compra de bobinas plásticas, filmes plásticos, etiquetas adesivas e bandejas de isopor. A decisão suspende a exigência da Secretaria da Fazenda do
ICMS/SC – Decreto Nº 877 DE 06/03/2025
Introduz as Alterações 4.849 a 4.851 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre o erro não identificado em NF-e nos casos em que não é permitida a emissão de carta de correção ou nota fiscal complementar. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA
STJ exclui ICMS de operações anteriores à exportação
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não deve haver incidência de ICMS sobre o transporte intermunicipal de mercadorias destinadas à exportação. O ministro relator Francisco Falcão embasou sua decisão na Súmula 649 do STJ, que determina a não
Impactos da reforma tributária na natureza jurídica da Nota Fiscal Eletrônica
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a simples emissão de documento fiscal não constitui crédito tributário, exigindo um ato formal de lançamento ou confissão do débito pelo contribuinte. No entanto, a Lei Complementar nº 214/2025 alterou essa lógica