ICMS/RS – Decreto Nº 58068 DE 18/03/2025
Modifica os incisos CLV, CXC, CXCVI, CCXIV e CCXV do art. 32 do Livro I do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente as operações com crédito presumido de ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que
Novas regras sobre garantias ampliam acesso ao crédito e equilibram relações financeiras
A recente regulamentação do Marco Legal das Garantias, por meio da Resolução CMN 5.197/2024, busca facilitar operações de crédito ao permitir um uso mais eficiente dos bens dados em garantia, como imóveis. Entre as principais mudanças, estão a alienação fiduciária por extensão, que possibilita ao
ICMS/MT – Decreto Nº 1372 DE 17/03/2025
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO
ICMS/MT – Decreto Nº 1371 DE 17/03/2025
Altera o Decreto n° 1.285, de 30 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei n° 10.579, de 07 de agosto de 2017, que “institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso – REGULARIZE e dá outras providências”. O GOVERNADOR DO
ICMS/PR: Prorrogação de benefícios fiscais fortalece indústria de trigo no Paraná
O governo do Paraná renovou os benefícios fiscais do ICMS para o setor produtivo estadual, impulsionando a competitividade da indústria de trigo. A medida, prevista no Decreto 8.401/2024, é válida até 31 de dezembro de 2028 e busca fortalecer a agroindústria e outros segmentos produtivos
ICMS/RN – Decreto Nº 34410 DE 14/03/2025
Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Nº 31825/2022, para implementar as disposições contidas no Convênio ICMS Nº 97/2024; no Convênio ICMS Nº 135/2024 e no Convênio ICMS Nº 182/2024, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
ICMS/RS: Receita Estadual realiza nova fase de operação no setor de óticas
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul iniciou, nesta quarta-feira (19/03), mais uma etapa da fiscalização voltada ao setor de óticas. A sétima fase da Operação Affettare, que significa “fatiar” em italiano, tem como alvo um grupo de franquias de artigos óticos atuante em
Justiça Federal isenta empresa de multa por pagamento tardio de tributo após decisão do STF
Uma recente decisão da Justiça Federal de Santa Catarina anulou multas aplicadas à empresa JCS Brasil Eletrodomésticos Ltda., que recolheu o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) após a reversão de um entendimento anterior pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Inicialmente, a empresa possuía uma decisão transitada
ICMS/PB – Decreto Nº 46372 DE 19/03/2025
Altera o Decreto Nº 26486/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina, e dá outras providências. O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86,
ICMS/DF – Decreto Nº 46981 DE 18/03/2025
Altera o RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, quanto à emissão de NFCom, observando-se o disposto no Convênio ICMS Nº 176/2024. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e