Bloqueio de bens é suficiente para interromper a prescrição intercorrente na Execução Fiscal
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, para interromper a prescrição intercorrente em execuções fiscais, basta que a Fazenda Pública localize bens do devedor, independentemente do tipo de bloqueio realizado. Além disso, confirmou que a citação via correio com aviso de
ICMS/SP – Decreto Nº 69388 DE 26/02/2025
Introduz alteração no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000 quanto à prorrogação de benefício de isenção do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº 6.374, de
ICMS/CE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 27 DE 26/02/2025
Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com gás natural veicular (GNV), durante o mês de março de 2025, para fins de cumprimento do disposto no Item 38.0 do
Empresas são notificadas para corrigirem saldo credor do ICMS na EFD
A Secretaria de Fazenda do Maranhão (SEFAZ) notificou diversas empresas devido a inconsistências nos valores dos saldos credores informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD). As empresas intimadas terão um prazo de 30 dias para corrigir as informações no Registro de Apuração do ICMS (E110/EFD), garantindo
Paraná lidera isenção de ICMS para produtos da cesta básica no Brasil
O Paraná é o estado brasileiro com a maior quantidade de itens da cesta básica isentos de ICMS, segundo um levantamento da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) de 2023. Dos 32 produtos mais consumidos pela população, 21 não têm incidência do imposto no estado, o
ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 15 DE 28/02/2025
Altera a Instrução Normativa SEF Nº 6/2017, que dispõe sobre a aplicação do adicional de alíquotas do ICMS, de que tratam a Lei Nº 6558/2004, e o Decreto Nº 2845/2005, para tratar sobre procedimentos de escrituração aplicáveis ao FECOEP. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA,
Suspensão do regime de substituição do ICMS com base na origem do produto é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a suspensão do regime de substituição tributária do ICMS para determinados produtos fabricados no estado do Rio de Janeiro. A medida, prevista na Lei estadual 9.428/2021, dispensava mercadorias fluminenses, como águas minerais, laticínios e bebidas alcoólicas, desse regime,
MPF define regra para suspensão de processos penais em transações tributárias
A 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF) aprovou a Orientação 53, estabelecendo que a transação tributária só suspende a ação penal por crimes fiscais se for solicitada antes da apresentação da denúncia. O objetivo da medida é esclarecer as diferenças
ICMS/MG – Decreto Nº 49001 DE 28/02/2025
Altera o Anexo II do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre redução de base de cálculo. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo
ICMS/MG – Resolução SEF Nº 5883 DE 26/02/2025
Revoga a Resolução SEF Nº 5775/2024, que define a forma de obtenção da autorização prévia do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) e da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira (GLME), bem como as unidades responsáveis pela