Projeto busca impedir cancelamento de chave PIX por irregularidade cadastral na Receita Federal

A Câmara dos Deputados está avaliando o Projeto de Decreto Legislativo 113/25, que pretende anular uma resolução do Banco Central que autoriza o cancelamento de chaves PIX de pessoas físicas e jurídicas com pendências cadastrais junto à Receita Federal. A medida visa impedir que essas chaves sejam excluídas automaticamente por questões que, muitas vezes, não representam infrações graves.

A autora da proposta, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), argumenta que a norma do Banco Central — estabelecida pela Resolução 457/25 — afeta de forma ampla indivíduos e empresas, incluindo pequenos empreendedores e trabalhadores informais, que podem estar temporariamente em situação cadastral irregular. Segundo ela, a exclusão das chaves PIX pode gerar instabilidade financeira e dificultar atividades econômicas essenciais.

O projeto será analisado inicialmente pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que entre em vigor, a proposta ainda precisará passar por votação tanto na Câmara quanto no Senado Federal.

Fonte: Fenacon