CMA concede prazo para análise de parecer sobre nova lei de licenciamento ambiental
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado iniciou a deliberação sobre o Projeto de Lei 2.159/2021, que visa estabelecer um marco regulatório para o licenciamento ambiental, com foco na desburocratização de processos para empreendimentos de menor impacto ecológico. O relator, senador Confúcio Moura (MDB-RO),
RS reforça combate à sonegação com programa de autorregularização para recuperar ICMS
O Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria da Fazenda e da Receita Estadual, iniciou um novo programa de autorregularização fiscal, focado na recuperação de valores de ICMS não pagos em vendas de alho ao consumidor final. A iniciativa abrange 405 estabelecimentos
CONVÊNIO ICMS Nº 47, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Rondônia e altera o Convênio ICMS nº 27, de 7 de abril de 2022, que autoriza o Estado de Mato Grosso a dispensar o recolhimento do ICMS diferido nas hipóteses que especifica e disciplina outras providências.
MPGO entra com ação para anular portaria que aumentou limite para execuções fiscais no Estado
O Ministério Público de Goiás (MPGO) ajuizou uma ação civil pública, com pedido de liminar, com o objetivo de suspender os efeitos da Portaria nº 630-GAB, editada em dezembro de 2024, que elevou para R$ 500 mil o valor mínimo exigido para o ajuizamento de
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 39 DE 13/05/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as bebidas sujeitas a substituição tributária. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica
ICMS/PR – Decreto Nº 9908 DE 12/05/2025
Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar o Convênio ICMS Nº 31/2025, que prorroga as disposições do Convênio ICMS Nº 103/2023, o qual concede redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos. O GOVERNADOR DO ESTADO
Contribuinte pode usar créditos tributários apurados após solicitação de compensação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de decisão unânime da 2ª Turma, confirmou que o contribuinte tem o direito de utilizar créditos tributários que foram reconhecidos somente após o envio do pedido de compensação. A corte superior manteve o entendimento das instâncias inferiores
Reforma tributária: STJ prevê aumento expressivo de ações judiciais e critica sugestões da AGU
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alerta que a criação dos novos tributos — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — decorrente da Emenda Constitucional 132/2023, pode levar à triplicação de processos tributários no Judiciário. Em
Justiça de Mato Grosso do Sul autoriza recuperação extrajudicial de grupo do setor agrícola
O juiz César de Souza Lima, da 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações da cidade de Dourados (MS), deferiu o pedido de recuperação extrajudicial apresentado por um grupo econômico que atua no setor agrícola. Na decisão, o magistrado reconheceu que os bens
ICMS/PA – Decreto Legislativo Nº 6 DE 15/05/2025
Ratifica o Convênio ICMS Nº 12/2025 e Convênio ICMS Nº 13/2025, firmados pelo CONFAZ, conforme previsto no art. 4º da Lei Nº 5530/1989, que trata da disciplina do ICMS. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e sua Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto