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22/05/2025
CCM
Mais de 19 mil propriedades já atualizaram o rebanho nos primeiros dias da campanha no Paraná
A Campanha de Atualização de Rebanhos, promovida pela Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar), alcançou em 12 dias mais de 19 mil propriedades rurais com o processo concluído. A ação, que começou no dia 1º de maio e vai até 30 de junho, tem
22/05/2025
CCM
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 42 DE 16/05/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre a escrituração do SPED Fiscal/EFD nos casos de crédito extemporâneo e substituição do CT-e. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº
22/05/2025
CCM
ICMS/PR – Decreto Nº 9951 DE 15/05/2025
Disciplina a transferência de créditos acumulados de ICMS da “Conta Investimento” do Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (SISCRED), a título de contrapartida à aquisição de cotas de Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios do Segmento do Agronegócio. O GOVERNADOR DO
21/05/2025
CCM
ICMS/RJ – Decreto Nº 49625 DE 17/05/2025
Altera o prazo de vigência do Decreto Nº 48183 DE 18/08/2022, que estabelece percentual de redução das MVAS nas operações em que o estabelecimento atacadista atua como substituto tributário. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV,
21/05/2025
CCM
Paraná regulamenta uso de créditos de ICMS por investidores no programa estadual de fomento ao agronegócio
O governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, assinou no dia 15 de maio o decreto que disciplina a utilização de créditos acumulados de ICMS por empresas e cooperativas que investirem em cotas do Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Paraná FIDC). A iniciativa,
21/05/2025
CCM
ICMS/GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1602/2025-GSE, DE 14 DE MAIO DE 2025
Institui o Sistema de Controle das Operações de Importação – SISIMP. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
21/05/2025
CCM
CONVÊNIO ICMS Nº 48, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a não exigência de crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente do descumprimento de condicionantes ou de outras obrigações exigidas pela legislação estadual para fruição de benefícios, na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 196ª Reunião Ordinária, realizada em Palmas,
21/05/2025
CCM
Governo de Goiás e Prefeitura de Goiânia firmam parceria para intensificar combate à sonegação fiscal
O Governo de Goiás e a Prefeitura de Goiânia firmaram um acordo de cooperação técnica, com o propósito de compartilhar dados fiscais entre as esferas estadual e municipal. A iniciativa visa reforçar a fiscalização de tributos na capital goiana e foi oficializada pelo secretário da
21/05/2025
CCM
Novo regime de tributação das subvenções fiscais
Inicialmente, a Receita Federal diferenciava subvenções para investimento daquelas destinadas ao custeio, o que influenciou a jurisprudência e a interpretação normativa por décadas. A legislação foi gradualmente modificada por normas como a Lei nº 12.973/2014 e a LC nº 160/2017, além de decisões judiciais relevantes.
21/05/2025
CCM
TJGO estabelece entendimento e admite suspensão de cobrança tributária por liminar, sem depósito total
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) consolidou um importante entendimento no âmbito tributário ao julgar um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Por decisão unânime, a Corte definiu que o contribuinte pode obter a suspensão da exigência de pagamento de tributos por meio