Da negociação à recuperação: benefícios da medida cautelar prévia de mediação antes da recuperação judicial ou extrajudicial
A entrada em vigor da Lei 14.112/2020 trouxe avanços importantes ao processo de reestruturação empresarial no Brasil, entre eles a previsão da mediação prévia à recuperação judicial ou extrajudicial, conforme os artigos 20-A e seguintes da Lei nº 11.101/2005. Essa medida busca facilitar o diálogo
ICMS/SP – Decreto Nº 69528 DE 08/05/2025
Ratifica o Convênio ICMS Nº 36/2025, o Convênio ICMS Nº 37/2025, o Convênio Nº ICMS 39/2025 e o Convênio ICMS Nº 41/2025, celebrados nos termos da Lei Complementar Federal Nº 24/1975. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Governador do Estado de São Paulo, no
ICMS/SC – Decreto Nº 973 DE 08/05/2025
Introduz a Alteração 4.895 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre as regras do Diferimento do ICMS nas operações com Leite Fresco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III
Justiça reconhece proteção contra penhora de imóvel rural mesmo acima de quatro módulos fiscais
O Judiciário da Comarca de Goiânia reconheceu o direito de um agricultor de Niquelândia à impenhorabilidade de sua propriedade rural, mesmo com área superior ao limite de quatro módulos fiscais. A decisão, proferida pelo juiz Carlos Henrique Loução em processo movido pelo Banco do Brasil,
Governo do RS intensifica fiscalização e combate à sonegação de ICMS
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul deflagrou, no dia 6 de maio, operação com foco na repressão à sonegação de ICMS. O grupo empresarial investigado atua no setor de tintas, vernizes e materiais de construção e é suspeito de realizar vendas sem emissão
Santa Catarina aprova incentivos fiscais que atraem R$ 3,5 bilhões em investimentos
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, autorizou a inclusão de 55 projetos em programas de incentivo fiscal que buscam fomentar a economia e gerar empregos no estado. As iniciativas, que fazem parte dos programas Prodec, Pró-Emprego e TTD 489, beneficiarão 52 empresas com apoio
Paraná isenta ICMS sobre biocombustíveis e equipamentos para geração de energia renovável
O governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, assinou no dia 5 de maio o Decreto nº 9.817, que concede isenção de ICMS para a compra de insumos destinados à produção de combustíveis sustentáveis, como biogás, biometano, metanol, CO2 e combustível sustentável de aviação (SAF).
CONVÊNIO ICMS Nº 41, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas internas de levedura inativa seca, levedura autolisada, levedura hidrolisada, parede celular de levedura e extrato de levedura. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 196ª Reunião Ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 11 de
ICMS/RS – Receita Estadual realiza operação para coibir sonegação de ICMS por frigoríficos
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul iniciou a operação denominada Carne Oculta, com o objetivo de intensificar a fiscalização contra a sonegação de ICMS e práticas desleais no mercado. A ação se concentra em empresas do ramo frigorífico, setor que inspirou o nome
ICMS/MG – Decreto Nº 49029 DE 06/05/2025
Altera dispositivos do Anexo X do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à benefícios fiscais de isenção de ICMS; e dá outras providências que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art.