ICMS/RS – Receita Estadual intensifica fiscalização e combate à sonegação de ICMS
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul iniciou uma nova etapa da Operação Ocultare, com foco no combate à sonegação de ICMS por parte de uma empresa da indústria de plásticos na Região Metropolitana de Porto Alegre. A operação, realizada em 20 de maio,
ICMS/PB – Decreto Nº 46574 DE 19/05/2025
Altera o Anexo 14 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, que dispões sobre os códigos de CST, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e
CONVÊNIO ICMS Nº 50, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 183, de 10 de outubro de 2019, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações e prestações que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua
Contencioso de pequeno valor no processo fiscal: eficiência comprometida pela falta de uniformização
A instituição do rito especial para o contencioso de pequeno valor, prevista no art. 23 da Lei nº 13.988/2020, teve como finalidade reduzir o volume de processos administrativos fiscais no âmbito federal, restringindo a tramitação de litígios com valor até 60 salários mínimos às Delegacias
ICMS/GO – LEI Nº 23.437, DE 21 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de
Da mídia à legalidade: a urgência de alinhar anúncios tributários à publicação oficial
A divulgação antecipada de medidas tributárias por meio de redes sociais e eventos públicos, antes mesmo da formalização por meio dos Diários Oficiais, tem gerado crescente insegurança jurídica. Embora o papel institucional da Imprensa Nacional e das imprensas oficiais estaduais seja a publicação de atos
CCJ inicia debates sobre pontos específicos da regulamentação da reforma tributária
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu início as primeiras audiências públicas destinadas à análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024. A proposta dá continuidade ao processo de regulamentação da reforma tributária, com foco inicial nas infrações, penalidades e encargos moratórios
ICMS/PB – Decreto Nº 46573 DE 19/05/2025
Altera o Decreto Nº 46145/2024, que altera o Decreto Nº 44701/2024, que regulamenta o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, e o Decreto Nº 44751/2024, que implementa normas procedimentais complementares para as disposições previstas no Anexo da Lei
ICMS/GO – LEI Nº 23.436, DE 21 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de
Receita Federal deve revisar estimativas de arrecadação do Carf após baixa adesão a benefício fiscal
A Receita Federal sinalizou que revisará as projeções de arrecadação relacionadas ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), com base na Lei 14.689/2023, conhecida como a Lei do Carf. Apesar de ser pensada como um benefício fiscal, a norma tem apresentado adesão abaixo do esperado,