Câmara avança em projeto que limita multas de ICMS e incentiva soluções consensuais em conflitos tributários
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, que propõe mudanças relevantes no processo administrativo tributário e na forma como os conflitos entre fisco e contribuintes são resolvidos. O texto estabelece, entre outros pontos, a
STJ define que dívidas tributárias de anos diferentes podem constar em uma única CDA
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA) pode reunir débitos fiscais referentes a diferentes exercícios, desde que sejam observadas as exigências legais e garantidos os direitos de ampla defesa e contraditório ao contribuinte. A discussão
ICMS/RJ – Decreto Nº 49706 DE 30/06/2025
Altera o prazo de vigência do Decreto Nº 48183/2022, que estabelece percentual de redução das mvas nas operações em que o estabelecimento atacadista atua como substituto tributário. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV, do art.
STF adia para agosto decisão sobre início da cobrança do Difal de ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para o início de agosto o julgamento que definirá a validade da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em vendas interestaduais para consumidores finais não contribuintes. A análise, inicialmente marcada para 26 de junho, foi remarcada para
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 57 DE 27/06/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, que dispõe sobre o crédito presumido de ICMS previsto no inciso CCVII do art. 32 do Livro I do RICMS/RS – Decreto 37699/97. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo
Novo sistema obrigatório facilita controle e pagamento do imposto nas importações
A partir de 1º de julho, os contribuintes goianos que realizam operações de importação deverão utilizar, de forma obrigatória, o novo Sistema de Controle das Importações (IMP). A ferramenta digital será usada para solicitar a liberação de mercadorias estrangeiras e está disponível por meio do
STJ vai decidir se nova lei impede crédito de PIS/Cofins sobre ICMS na compra de insumos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, sob o regime de recursos repetitivos, se o valor do ICMS incidente nas aquisições pode ser considerado na geração de créditos de PIS e Cofins. A discussão surge após a promulgação da Lei 14.592/2023,
Appy destaca efeitos graduais da Reforma Tributária sobre o PIB e avanços na regulamentação
Durante evento realizado em São Paulo nesta segunda-feira (30), o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que os impactos da reforma sobre o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) surgirão de forma progressiva ao longo da transição para o novo sistema, embora alguns
Appy aponta queda no contencioso tributário com novo modelo de crédito amplo do IBS e da CBS
Durante debate realizado com tributaristas em São Paulo, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que a implementação das novas regras de tributação do consumo deve reduzir significativamente o litígio tributário no país, tanto no âmbito judicial quanto administrativo. Segundo ele, a simplificação
Receita Federal inicia testes com empresas para implementação da CBS na Reforma Tributária
A Receita Federal deu início, em 1º de julho, ao projeto-piloto voltado para a validação dos sistemas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), no contexto da Reforma Tributária do Consumo. Essa iniciativa busca avaliar e aprimorar os processos digitais relacionados ao novo modelo tributário.