SC torna obrigatório informar código de benefício fiscal em notas com ICMS a partir de setembro
A partir de 1º de setembro de 2025, os contribuintes de Santa Catarina que emitirem documentos fiscais com benefícios relacionados ao ICMS, como a NF-e e NFC-e, deverão obrigatoriamente preencher o campo cBenef – Código de Benefício Fiscal. Essa exigência, anunciada pela Secretaria de Estado
ICMS/MG – Decreto Nº 49066 DE 30/06/2025
Altera dispositivo do Anexo VIII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, com relação à operações de venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
Nova Nota Fiscal Eletrônica: Empresas Devem se Preparar Desde Já para Mudanças da Reforma Tributária
A nova nota fiscal eletrônica (NF-e e NFC-e), criada no contexto da reforma tributária, entrou em fase de testes no dia 1º de julho de 2025. Essa mudança faz parte da implantação dos novos tributos IBS, CBS e IS, que substituirão os atuais impostos federais,
ICMS/RS – Decreto Nº 58225 DE 24/06/2025
Modifica o Apêndice XVII do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações de importação. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da
Appy descarta uso arrecadatório de novos tributos em 2026 e prevê início de efeitos da reforma a partir de 2027
O secretário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou que em 2026 o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) não serão usados para fins de arrecadação. Em evento promovido pelo Instituto dos Advogados de
Hospitais poderão trocar dívidas tributárias por atendimentos ao SUS no novo programa federal
O governo federal está utilizando a ferramenta da transação tributária como alicerce para viabilizar o programa “Agora Tem Especialistas”, criado para reduzir as filas do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta, instituída pela Medida Provisória 1.301/2025, prevê o credenciamento de hospitais privados — filantrópicos
ICMS/MS – Lei Nº 6440 DE 30/06/2025
Dispõe sobre definição de critérios para a caracterização de contribuinte como devedor contumaz, e dá outras providências. O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei define critérios
ICMS/PB – Portaria SEFAZ Nº 120 DE 30/06/2025
Dispoe sobre a regularização incentivada de débitos fiscais (REFIS), que poderá ser formalizada no período de 1º de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas
SEFAZ do Maranhão autua empresas de fora do estado por não recolhimento de ICMS no DIFAL
A Secretaria da Fazenda do Maranhão (SEFAZ) emitiu autos de infração contra empresas de outros estados por não recolherem corretamente o ICMS referente ao diferencial de alíquotas (DIFAL) nas vendas interestaduais destinadas a consumidores finais no Maranhão. Essas empresas, mesmo registradas no cadastro estadual (CAD/ICMS),
ICMS/MG – Decreto Nº 49065 DE 26/06/2025
Altera o RICMS/MB, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art 90 da Constituição do Estado