Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 7 a 13 de julho de 2025. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº

ICMS. Operações sem incidência tributária. Remessa de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Obrigatoriedade de destaque do ICMS relativamente às operações anteriores. 1- Na hipótese de transferência de crédito do imposto , nos termos do parágrafo 4º do artigo 12 da Lei Kandir. 2 –

Altera dispositivos do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, quanto à isenção do ICMS sobre insumos agropecuários e à redução de base de cálculo sobre farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas

Revoga a Portaria SEFAZ Nº 25/2025, que estabelece meios de prova para a inclusão do valor do serviço de frete na base de cálculo do ICMS. O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas “a” e “d” do

Dispõe sobre os procedimentos para pagamento e compensação de crédito tributário originado do Programa Especial de Créditos Tributários e não Tributários (PERC). O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto na Lei Complementar nº 563, de 30.6.2025, que institui o Programa Especial de Créditos Tributários e

Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ Nº 143/2025, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas