ICMS/MG – Lei Nº 25298 DE 12/06/2025
Acrescenta artigo à Lei Nº 6763/1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte
ICMS/DF – Instrução Normativa SEF Nº 15 DE 13/06/2025
Altera a Instrução Normativa SEF Nº 16/2019, que disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do ICMS pago no regime de substituição tributária para frente, sempre que a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA
Refis do TJGO impulsiona arrecadação e fortalece cooperação na solução de litígios tributários
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) apresentou resultados positivos com o programa Refis/TJGO, voltado à regularização de débitos com o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp-PJ). A iniciativa foi realizada em março, durante a Semana Nacional de Regularização
PROTOCOLO ICMS Nº 18, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Altera o Protocolo ICMS nº 53, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do
RS prorroga automaticamente o ROT-ST até 2028 para contribuintes já optantes
O Decreto nº 58.200/2025, publicado pelo Estado do Rio Grande do Sul, prorrogou a aplicação do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) para o período de 2026 a 2028. A medida foi formalizada por meio da alteração do artigo 25-E, caput II e
SEFAZ/AM prorroga prazo para autorregularização de créditos de ICMS nas EFDs
A Secretaria da Fazenda do Amazonas (SEFAZ/AM) estendeu até 15 de julho de 2025 o prazo para que os contribuintes do ICMS corrijam voluntariamente inconsistências identificadas nas Escriturações Fiscais Digitais (EFDs). A medida busca permitir a retificação espontânea de erros antes da abertura de procedimentos
TJGO garante proteção de bens essenciais de produtor rural em recuperação judicial
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) suspendeu a decisão de primeira instância que havia autorizado a busca e apreensão de maquinário pertencente a um produtor rural em recuperação judicial. A desembargadora Sandra Regina Teixeira Campos, da 5ª Câmara Cível, concedeu efeito suspensivo à medida,
ICMS/CE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 67 DE 05/06/2025
Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 31/2024, que estabelece procedimentos operacionais para fins de emissão dos documentos fiscais relativos ao adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no
STJ define quem deve comprovar uso de empréstimo para permitir penhora de imóvel de família.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento sobre a possibilidade de penhora de imóvel de família oferecido como garantia real em empréstimos contraídos por empresas. A Corte decidiu que, se os únicos sócios da empresa forem também os titulares do imóvel, presume-se que o
Projeto isenta pequenos produtores rurais sem CNPJ da nota fiscal eletrônica
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que desobriga pequenos produtores rurais sem CNPJ da obrigatoriedade de emitir nota fiscal eletrônica e utilizar escrituração digital. Esses agricultores poderão continuar usando o livro caixa manual e a nota fiscal em papel para