ICMS/MG – Decreto Nº 49067 DE 02/07/2025
Revoga o Capítulo LXXIV da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023; revoga o Decreto Nº 48644/2023, que dispõe sobre a apuração do ICMS incidente nas operações com biodiesel B100 realizadas com diferimento do imposto e dá outras providências. O
ICMS/DF – Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 10 DE 26/06/2025
ICMS. Questionamentos procedimentais sobre utilização de CFOP e aproveitamento de crédito do imposto. Ausência de apontamento de conflitos normativos ou de dúvidas que possam conduzir a mais de uma interpretação sobre a legislação tributária do Distrito Federal. Inadmissibilidade pela via eleita. Processo SEI nº 04044-00022056/2025-16
Mandado de segurança é válido para contestar crédito tributário e suspender cobrança
Empresas que enfrentam a cobrança de tributos considerados indevidos podem recorrer ao mandado de segurança como meio legítimo para contestar o crédito tributário, especialmente quando há risco de prejuízo irreparável com a continuidade da cobrança. Esse entendimento foi aplicado pelo juiz José Valterson de Lima,
RS reforça exigência do GTIN em notas fiscais para garantir correta apuração do ICMS
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul intensificou a fiscalização sobre o preenchimento do GTIN (Global Trade Item Number) nas notas fiscais eletrônicas, exigência essencial para garantir a correta apuração do ICMS. Mais de 6 mil empresas varejistas que atuam com perfumaria, cosméticos e
ICMS/CE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 81 DE 25/06/2025
Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com gás natural veicular (GNV), durante o mês de julho de 2025, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do
Goiás propõe isenção de ICMS para construção de templos religiosos e espaços com função social
O Governo de Goiás irá apresentar ao Confaz, em reunião marcada para o dia 4 de julho, uma proposta de convênio para autorizar a isenção de ICMS nas compras de materiais de construção e equipamentos utilizados na edificação de templos religiosos. A iniciativa abrange todas
Receita inicia testes práticos da CBS com empresas-piloto e simulações escalonadas
A Receita Federal deu início ao projeto-piloto da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), parte da reforma tributária, com uma primeira etapa voltada à simulação de processos fiscais. Um grupo inicial de 50 empresas, incluindo grandes corporações como Petrobras, Vale e Nestlé, foi selecionado
Programa Acredita Exportação: Senado aprova incentivos fiscais para micro e pequenas empresas competirem no mercado internacional
O Senado aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/2024, que institui o programa Acredita Exportação, voltado para ampliar a presença internacional de micro e pequenas empresas. A proposta, que agora segue para sanção presidencial, garante incentivos como a devolução parcial de tributos
ICMS/MG – Decreto Nº 49068 DE 02/07/2025
Altera o Anexo VIII e X do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que trata das disposições especiais de tributação e isenção do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art 90 da Constituição
Santa Catarina Zera ICMS sobre Itens da Cesta Básica e Anuncia Novo Pacote de Incentivos Econômicos
O Governo de Santa Catarina anunciou um pacote de medidas que inclui a isenção total do ICMS sobre seis alimentos essenciais da cesta básica: arroz, feijão e farinhas de arroz, trigo, milho e mandioca. A alíquota desses produtos, antes fixada em 7%, será reduzida a